Lei nº 11.274, de 6/02/06.

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Ex-juiz Rocha Mattos tem negado sexto pedido em habeas-corpus durante o recesso

Cobertura do SUS pode ser acionada após internação de emergência

Inscrição indevida em cadastro negativo leva banco a pagar indenização

Procurador denuncia secretário da Segurança de SP por abuso de poder

Abordagem constrangedora em supermercado gera dano moral

CPI dos Correios aprova quebra de sigilo de 12 corretoras

Supremo rejeita denúncia de deputado acusado por peculato

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Corte de horas extras garante indenização

Empresa aérea que substitui aeronave em tempo hábil não precisa indenizar passageiro

Instrução Normativa nº 29 do TST

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Justiça absolve Naya pelo desabamento do Palace II

Indenização por danos morais destinada ao marido não integra patrimônio do casal

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Locação prossegue com ex-cônjuge que permanece no imóvel

No caso de separação ou divórcio, a locação realizada pelo companheiro ou cônjuge prossegue em relação ao cônjuge que permanecer no imóvel, em face da comunicação da sub-rogação ao locador.

Bem de família do fiador pode ser penhorado

A 16ª Câmara Cível do TJ negou provimento à apelação de Delphi Áudio e Vídeo Ltda. e outros em embargos de execução opostos ao processo de execução baseado em contrato de locação ajuizado por SDV Administradora de Shopping Centers S/A.

Gugu Liberato será processado pela Justiça por violar a Lei de Imprensa

Se condenados, os acusados podem pegar até seis anos de prisão.